Artigo 33 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.478 de 06 de dezembro de 2019

Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 20.865, de 30 de setembro de 2013, os seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 2º - (...) § 2º - Os servidores ocupantes do cargo de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, referidos nos incisos I, II e III, poderão renunciar às funções dos cargos de provimento em comissão de Gerente de Secretaria e de Gerente de Contadoria, em observância aos critérios estabelecidos em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, que deverá conter a manifestação: I - do Juiz Diretor do Foro, quando se tratar de cargo lotado em Contadoria; II - do Juiz Diretor do Foro, quando se tratar de cargo lotado na Central de Inquéritos Policiais, na Central de Plantão Judicial e nas Centrais de Cumprimento de Sentenças - CENTRASES - instaladas na Comarca de Belo Horizonte; III - do Juiz ou dos Juízes de Direito da Vara, da Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais ou daquele que exerça a Presidência da Turma Recursal, quando se tratar de cargo lotado em Secretaria de Juízo. § 3º - O requerimento será apreciado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observados: I - a conveniência administrativa; II - a existência de recursos orçamentários e financeiros consignados ao Tribunal de Justiça; III - o cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.".