Artigo 23, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.478 de 06 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 23
O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário é o constante do Anexo III desta lei e é integrado pelos seguintes grupos:
I
de Direção;
II
de Assessoramento e Assistência;
III
de Chefia;
IV
Funções de Confiança.