Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.478 de 06 de dezembro de 2019

Art. 1º

Esta lei dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único

- As disposições desta lei não se aplicam ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.