Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.364 de 25 de julho de 2019

Art. 6º

– As propostas parciais dos órgãos e das entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio do Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário – Sisor –, até o dia 16 de agosto de 2019, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, observadas as disposições desta lei.

Parágrafo único

– O Poder Executivo tornará disponíveis para os demais Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 12 de julho de 2019, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.