Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.364 de 25 de julho de 2019

Art. 1º

– Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que compreendem:

I

as prioridades e metas da administração pública estadual;

II

as diretrizes gerais para o orçamento;

III

as disposições sobre alterações na legislação tributária e tributário-administrativa;

IV

a política de aplicação da agência financeira oficial do Estado de Minas Gerais;

V

as disposições sobre a administração da dívida e as operações de crédito;

VI

as disposições finais.

Parágrafo único

– Integram esta lei:

I

o Anexo I, de Metas Fiscais;

II

o Anexo II, de Riscos Fiscais;

III

o Anexo III, de Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas nas Previsões de Receitas Informadas pelos Órgãos Arrecadadores;

IV

o Anexo IV, de Metas e Prioridades.