Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.290 de 09 de janeiro de 2019

- Os montantes devidos pela União referentes às perdas do Estado com as desonerações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre as exportações de produtos primários e semielaborados e à apropriação de créditos na aquisição destinada ao ativo imobilizado, a serem calculados e pagos conforme determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO - nº 25, assegurarão o pagamento dos empenhos relativos a despesas de saúde e educação que não forem pagos até 31 de dezembro de 2019.