Artigo 53 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.086 de 17 de agosto de 2018

– Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.