Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.086 de 17 de agosto de 2018

– Quando houver igualdade de condições entre entes federados e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta subseção, os órgãos e as entidades concedentes darão preferência aos consórcios públicos. Subseção IV Dos Precatórios e das Sentenças Judiciais