Artigo 27, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.086 de 17 de agosto de 2018

Art. 27

– A celebração de convênio de saída com os municípios, entidades públicas ou consórcios públicos condiciona-se à apresentação de contrapartida, a qual será calculada com base no valor do repasse a ser efetuado pelo concedente e não será inferior:

I

no caso de municípios:

a

a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os municípios cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – seja superior ao valor do repasse do ICMS e cujo Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM – seja classificado como "A", "B+" ou "B", segundo cálculo efetuado pelo Instituto Rui Barbosa, associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil, utilizando como referência o mês imediatamente anterior à apresentação da proposta de convênio;

b

a 1% (um por cento) para os municípios cuja quota do FPM seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês imediatamente anterior à apresentação da proposta de convênio;

c

a 5% (cinco por cento) para os municípios incluídos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – ou do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – e para os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero vírgula setecentos e setenta e seis), segundo cálculo atualizado efetuado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud –, desde que não se enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b";

d

a 10% (dez por cento) para os municípios não incluídos nos casos previstos nas alíneas "a", "b" e "c";

II

no caso de entidades públicas vinculadas à União, ao Distrito Federal e a estados, a 10% (dez por cento), e, no caso de entidades públicas vinculadas a municípios, ao percentual aplicado ao município, nos termos do inciso I;

III

no caso de consórcios públicos, ao percentual correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do consórcio, nos termos dos incisos I e II.