Artigo 22, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.086 de 17 de agosto de 2018

Art. 22

– Para a fixação da despesa financiada com recursos provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, será observada:

I

a retenção do percentual para as receitas que, nos termos de lei federal, componham a base de cálculo para o pagamento da dívida do Estado com a União;

II

a retenção de 1% (um por cento) para as receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, componham a base para a apuração das contribuições ao Pasep.

Parágrafo único

– As despesas administrativas decorrentes da arrecadação de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente arrecadados serão financiadas com recursos provenientes dessa arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.