Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.081 de 10 de agosto de 2018

– Qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual poderá ser signatário do termo de parceria como Órgão Estatal Interveniente – OEI –, com o objetivo de colaborar com o OEP no desenvolvimento das ações necessárias à plena execução do objeto do termo de parceria. Seção III Do Monitoramento e da Fiscalização