Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.081 de 10 de agosto de 2018

– Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, a ser implementado por meio da parceria entre o Estado e as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip –, como Organização Social – OS – e como serviço social autônomo – SSA.