Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018

Art. 13

– O Fundo Estadual de Cultura – FEC –, autorizado pelo § 2º do art. 207 da Constituição Estadual e criado pela Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, passa a ser regido por esta lei.

§ 1º

– O FEC tem como objetivo possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante o incentivo, a valorização e a difusão das manifestações culturais mineiras.

§ 2º

– O FEC tem duração indeterminada, e as condições para sua extinção são as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.