Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018

– O Sistema Estadual de Cultura – Siec – e o Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, que o integra, bem como a Política Estadual de Cultura Viva, obedecerão ao disposto nesta lei.