Artigo 46, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.790 de 27 de dezembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 46
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
os incisos XIV, XV e XVI do art. 1º, o inciso IV do art. 3º, o inciso IV do art. 7º, o item I.4 do Anexo I e o item III.4 do Anexo III da Lei nº 15.301, de 2004;
II
o item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 2005;
III
o item IV.2.20 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007.