Artigo 45 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.790 de 27 de dezembro de 2017

Os incisos II e III do § 1º do art. 9º da Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º - (...) § 1º - (...) II - intermediário, para ingresso no nível I das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil e Assistente Administrativo da Polícia Militar; III - superior, para ingresso no nível I das carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar;".