Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.790 de 27 de dezembro de 2017

As instruções reguladoras do concurso serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:

o número de vagas existentes ou cadastro de reserva;

as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

os critérios de avaliação dos títulos e certificados, se for o caso;

as informações sobre o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa do concurso;

os requisitos para a posse.

- Entre os requisitos a que se refere o inciso VI do caput, o candidato deverá comprovar:

ser de nacionalidade brasileira;

estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;

estar quite com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

ter o nível de escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

ter a idade mínima de dezoito anos, exceto os emancipados;

ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições, atestada por médico perito oficial;

ter idoneidade moral e conduta ilibada, nos termos do regulamento do concurso.