Artigo 37 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.790 de 27 de dezembro de 2017

Os servidores da Defensoria Pública titulares de cargo efetivo, detentores de função pública e aposentados com direito à paridade, abrangidos pelos arts. 34 a 38 da Lei nº 15.301, de 2004, e pela Emenda à Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, serão enquadrados conforme estabelecido nos arts. 1º, 33, 34 e 35, e nos termos da tabela de correlação constante no Anexo XIII e da tabela de vencimentos constante no Anexo III desta lei.