Artigo 53 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.606 de 20 de julho de 2017

O Fiimg distribuirá a seus investidores, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Federal nº 8.668, de 25 de junho de 1993.