Artigo 48, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.606 de 20 de julho de 2017

investimentos para a realização de obras e serviços públicos;

pagamento das despesas para a realização da operação de securitização à instituição que venha a ser contratada;

aporte financeiro para a cobertura da necessidade de financiamento da previdência dos servidores do Estado;

aporte financeiro nos fundos de pagamento e de garantia para parcerias público-privadas.