Artigo 19, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.606 de 20 de julho de 2017

até 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do lucro líquido da Codemig, composto por dividendos e juros sobre capital próprio, limitado a 10% (dez por cento) da receita líquida; (Inciso revogado pelo inciso I do art. 20 da Lei nº 25.359, de 21/7/2025.)

as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;

as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;

os provenientes de operações de crédito internas e externas;

os provenientes da União;

as cotas de fundos estaduais;

a Quota Estadual do Salário-Educação - Qese -, quando se tratar de parceria público-privada destinada à prestação de serviço público de educação básica, nos termos do § 5º do art. 212 da Constituição Federal e do inciso II do § 1º do art. 15 da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

os provenientes de taxas e multas, quando advindas de parcerias público-privadas destinadas à prestação de serviço público de natureza correspondente.