Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.606 de 20 de julho de 2017

A remuneração do agente financeiro para a função de financiamento a cargo do MG Investe será a comissão de, no máximo, 4% (quatro por cento), referente a serviços prestados, incluída nos encargos de que trata o inciso II do art. 6º, ou a comissão de, no máximo, 3,5% (três vírgula cinco por cento), descontada dos retornos de financiamentos das parcelas liberadas, de acordo com o estabelecido em regulamento.