Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.475 de 29 de dezembro de 2016

Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício 2017, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 21.968, de 14 de janeiro de 2016.