Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.474 de 28 de dezembro de 2016

– Fica o Instituto Estadual de Florestas – IEF – autorizado a doar ao Município de Carmópolis de Minas imóvel com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), situado no local denominado Vargem da Ponte, naquele município, registrado sob o nº 16.039, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira.