Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.414 de 16 de dezembro de 2016

– A Sedpac prestará assessoramento e apoio técnico ao Cejuve-MG, garantindo a estrutura e o funcionamento do Conselho e a participação de todos os conselheiros de acordo com as dotações orçamentárias anuais.