Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.414 de 16 de dezembro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Fica revogada a Lei Delegada nº 94, de 29 de janeiro de 2003.
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– Fica revogada a Lei Delegada nº 94, de 29 de janeiro de 2003.