Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.286 de 14 de setembro de 2016

Os títulos dos itens III.1 e III.2 do Anexo III da Lei nº 15.470, de 2005, passam a ser, respectivamente: "III.1 – Seplag, SEF, AGE, Segov, CGE e Gabinete Militar do Governador:" e "III.2 – Seplag, AGE, OGE, Segov, CGE e Gabinete Militar do Governador:".