Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.286 de 14 de setembro de 2016

Os títulos dos itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 15.470, de 2005, passam a ser, respectivamente: "II.1 – Seplag, Segov, CGE, AGE, Gabinete Militar do Governador e Seccri:" e "II.2 – Seplag, Segov, CGE, AGE, OGE, Gabinete Militar do Governador e Seccri:".