Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.286 de 14 de setembro de 2016

Os títulos dos itens I.1 e I.2 do Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, passam a ser, respectivamente: "I.1 – Seplag, SEF, Segov, CGE, AGE, Gabinete Militar do Governador e Seccri:" e "I.2 – Seplag, Segov, CGE, AGE, OGE, Gabinete Militar do Governador e Seccri:".