Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.286 de 14 de setembro de 2016

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Os cargos transformados e transferidos nos termos dos arts. 11 e 12 serão identificados em decreto.