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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.014 de 08 de março de 2016

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Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – Intermunicipal de Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo, com sede no Município de Timóteo.