Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.969 de 14 de janeiro de 2016

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 21.969, de 14 de janeiro de 2016.) O Anexo desta Lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/2/523/1002523.pdf. ================================ Data da última atualização: 19/1/2016.