Lei Estadual de Minas Gerais nº 219 de 22 de setembro de 1948

Fica aberto à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$12.444,80 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue: Cr$ Antônio Francisco de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de "Antônio Prado", no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 1.200,00 Isaltino Pessoa - Despesas de viagens, em dezembro de 1947 84,00 Eduardo Corrêa Júnior - Despesas de viagens, em dezembro de 1947 40,00 Prefeitura Municipal de Monte Sião - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Monte Sião, nos meses de novembro e dezembro de 1947 200,00 Osvaldo Borges - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Nova Ponte - Diferença de Cr$25,00, nos meses de agosto a dezembro de 1947 125,00 João Xavier Mendonça - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Montes Claros, no período de 1º de janeiro de 1946 a 31 de dezembro de 1947 1.440,00 José Pedro Arantes - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Francisco Sales, durante o mês de dezembro de 1947 92,00 Maria Antônia Pires - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Rio Preto, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1947 320,00 Ana França de Araújo - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Manga, nos meses de novembro de 1946 a dezembro de 1947 1.400,00 Domingos Ribeiro da Silva - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de José Arantes, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1947 240,00 Paulo Bezerra de Menezes - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de José Aroeira, no período de 1º de julho de 1946 a 31 de dezembro de 1947 750,00 José Rodrigues Costa - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de Manga, no período de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1947 480,00 Balduino Bernardes da Gama Amorim - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Presidente Olegário, no período de 1º de junho de 1946 a 31 de dezembro de 1947 1.900,00 Darci d’Angelis - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição de Bandeira, no período de 1º de janeiro de 1945 a 31 de dezembro de 1947 943,80 Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Novo Cruzeiro, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1947 800,00 José Alves Xavier - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria Estadual de Barra Longa, no 4º trimestre de 1947 600,00 Sebastião Fernandes Mourão - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sabinópolis, no período de julho a dezembro de 1947 690,00 João Franklin França - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Mateus Leme, no período de agosto a dezembro de 1947 300,00 Prefeitura Municipal de Itaúna - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial de Itaúna, no período de janeiro a dezembro de 1947 840,00 12.444,80

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.