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Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.861 de 01 de dezembro de 2015

Declara de utilidade pública a Associação Cidadã de Esportes e Assistência Social – Aceas –, com sede no Município de Contagem. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação Cidadã de Esportes e Assistência Social – Aceas –, com sede no Município de Contagem.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.861 de 01 de dezembro de 2015