Artigo 8º, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.844 de 30 de novembro de 2015

Art. 8º

Para atender ao disposto no art. 7º, serão utilizados recursos provenientes:

I

do remanejamento da dotação orçamentária de Recursos Ordinários, do grupo de despesa Outras Despesas Correntes dos Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos – EGE-SEF –, até o valor de R$90.300.000,00 (noventa milhões e trezentos mil reais);

II

do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o Funfip do MPMG, até o valor de R$3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais);

III

do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor para o Funfip do MPMG, até o valor de R$3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais);

IV

do remanejamento da dotação orçamentária de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS do MPMG, do grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, e do Funfip do MPMG, até o valor de R$10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais);

V

do saldo financeiro do Convênio nº 759.459, firmado em 19 de dezembro de 2011, entre o MPMG e o Ministério da Justiça, até o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);

VI

do saldo financeiro de contrapartida do convênio a que se refere o inciso V, até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).