Artigo 4º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.794 de 16 de outubro de 2015

reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso a ele relacionado;

desistência da ação, caso o crédito constitua objeto de processo judicial;

confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito;

renúncia do direito sobre o qual se funda ou se fundariam as ações judiciais.