Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.736 de 04 de agosto de 2015

Art. 9º

A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública estadual se:

I

as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

II

as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2016-2019 e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.

Parágrafo único

Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2015, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) do seu custo total estimado.