Artigo 61 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.736 de 04 de agosto de 2015

Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.