Artigo 56 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.736 de 04 de agosto de 2015

Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.