Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.736 de 04 de agosto de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 29
É vedada a transferência de recursos a pessoa natural ou jurídica em situação irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
