Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.736 de 04 de agosto de 2015

Art. 2º

As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2016 definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2016-2019, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício e, para o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e os Poderes Legislativo e Judiciário, às metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo plano, observadas as seguintes diretrizes:

I

redução das desigualdades sociais;

II

geração de emprego e renda com sustentabilidade econômica, social, ambiental e regional;

III

gestão pública transparente, voltada para o serviço ao povo mineiro. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.969, de 14/1/2016.) (Vide parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 21.968, de 14/1/2016.)