Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.715 de 13 de julho de 2015Acessar conteúdo completo Art. 5ºFica revogado o art. 10 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014.
