Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.676 de 27 de janeiro de 2015

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do 3° Setor de Policiamento – Consep-03 –, com sede no Município de Barbacena. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.