Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.163 de 25 de junho de 1960

Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 932.879,70 (novecentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e nove cruzeiros e setenta centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, abaixo relacionados: Dr. Geraldo Paletta - Coletoria de Juiz de Fora - Aluguel do prédio de sua propriedade, ocupado pela Escola de Enfermagem "Hermantina Beraldo", de Juiz de Fora, em novembro e dezembro de 56 - Cr$ 6.000,00. Instituto "Antônio Teixeira de Carvalho" - Coletoria de Montes Claros - Aluguel do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Centro de Saúde de Montes Claros, em 1953 - Cr$ 3.600,00. José Maria de Carvalho - Coletoria de Pompéu - Valor de aluguel, no exercício de 1957 do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Posto de Higiene local - Cr$ 14.400,00. Jorge Salomão - Coletoria de Venda Nova - Aluguel do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Posto de Higiene local, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 5.000,00. José Palma Rennó - Capital - Diferença de aluguel do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Pensionato das alunas do Curso de Visitadoras Sanitárias, desta Capital, no período de 17 de junho a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 48.500,00. José e Adão Abilio Auad - Coletoria de Visconde do Rio Branco - Aluguel do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Posto de Higiene local, em 1956 - Cr$ 9.600,00. Igreja Bom Jesus de Manhumirim - Coletoria de Manhumirim - Aluguel do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Posto de Higiene local, em 1957 - Cr$ 18.000,00. Alberto Morati - Capital - Diferença de aluguel do prédio de sua propriedade e onde funciona o Centro de Saúde "Alcides Lins" nesta Capital, nos exercícios de 1954 e 1958 - Cr$ 20.343,20. Celina Viegas - Diretora da Escola de Enfermagem "Hermantina Beraldo" - Coletoria de Juiz de Fora - Valor correspondente à bolsa de estudos em favor das alunas da referida Escola, em dezembro de 1958 - Cr$ 10.000,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais S.A. - Capital - Serviços telefônicos prestados a diversas dependências desta Secretaria, no exercício de 1958 - Cr$ 67.442,70. Cia. Telefônica de Juiz de Fora - Coletoria de Juiz de Fora - Assinatura do telefone n. 14, instalado no Sanatório "Dr. João Penido", local, em novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 307,60. A mesma - Coletoria de Juiz de Fora - Assinatura do telefone n. 1.319, instalado no Centro de Saúde local em dezembro de 1958 - Cr$ 231,70. Dr. Henrique Furtado Portugal - Capital - Valor de diárias vencidas em serviço no exercício de 54 - Cr$ 3.100,00. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Santa Isabel - Capital - Valor correspondente a caixões funerários fornecidos ao Sanatório "Santa Isabel", em outubro e dezembro de 1958 - Cr$ 3.600,00. Caixa Beneficente dos Internados do "Sanatório São Francisco de Assis" - Coletoria de Bambuí - Valor correspondente a caixões funerários fornecidos ao Sanatório São Francisco de Assis, durante o ano de 1958 - Cr$ 5.600,00. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório "Padre Damião" - Coletoria de Ubá - Valor correspondente a caixões funerários fornecidos ao Sanatório "Padre Damião", de agosto a dezembro de 1958 - Cr$ 3.380,00. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Santa Fé - Coletoria de Três Corações - Valor correspondente a caixões funerários fornecidos ao Sanatório "Santa Fé" em outubro e novembro de 1958 - Cr$ 1.750,00. Dr. Ary Ascenção de Oliveira - Coletoria de Dom Joaquim - Honorários por serviços profissionais prestados no município de Dom Joaquim, no período de 1º de janeiro a 28 de novembro de 1956, na qualidade de médico ajustado, de acordo com o Decreto n. 4.772, de 3 de setembro de 1955 - Cr$ 45.600,00. Dr. Roberto de Melo Queiroz - Coletoria de Araujos - Honorários por serviços profissionais prestados no município de Araujos, no período de outubro a dezembro de 1955, e fevereiro de 1956, na qualidade de médico ajustado, de acordo com o Decreto n. 4.772, de 3 de setembro de 1955 - Cr$ 6.560,00. Dr. Lafaiete Soares - Coletoria de Delfinópolis - Honorários por serviços profissionais prestados no município de Delfinópolis, no período de 9 de novembro de 1955 a 9 de novembro de 1956, na qualidade de médico ajustado de acordo com o Decreto n. 4.772, de 3 de setembro de 1955 - Cr$ 38.920,00. Dr. Paulo Wilson Teixeira da Rocha - Coletoria de Capinópolis - Honorários por serviços profissionais prestados no município de Capinópolis, no período de 12 de outubro de 1955 a 31 de outubro de 1956, na qualidade de médico ajustado, de acordo com o Decreto n. 4.772, de 3 de setembro de 1955 - Cr$ 50.740,00. Dr. Geraldo Fonseca - Coletoria de Piedade do Rio Grande - Honorários por serviços prestados no período de 12 de outubro de 1955 a 31 de dezembro de 1956, em Piedade do Rio Grande, na qualidade de médico ajustado, de acordo com o Decreto n. 4.772, de 3 de setembro de 1955 - Cr$ 37.920,00. Dr. José de Figueiredo Sousa - Coletoria de Arceburgo - Honorários por serviços profissionais prestados no período de 4 de novembro de 1955 a 4 de novembro de 1956, no município de Arceburgo na qualidade de médico ajustado, de acordo com o Decreto n. 4.772, de 3 de setembro de 1955 - Cr$ 6.060,00. Dr. Joselito Gomes de Oliveira - Coletoria de André Fernandes - Honorários por serviços profissionais prestados no município de André Fernandes, no período de 4 de novembro de 1955 a 4 de novembro de 1956, na qualidade de médico ajustado, de acordo com o Decreto n. 4.772, de 3 de setembro de 1955 - Cr$ 47.800,00. Dr. Antônio Gouvêa - Chefe do Serviço Médico Escolar - Coletoria de Juiz de Fora - Valor correspondente a despesas de pronto pagamento do Serviço Médico Escolar de Juiz de Fora, no exercício de 1958 - Cr$ 12.000,00. Dr. Antônio Moreira de Sousa e Silva Filho - Chefe do Posto de Higiene de Conselheiro Lafaiete - Coletoria de Conselheiro Lafaiete - Valor de despesas de pronto pagamento realizadas no Posto de Higiene local, no exercício de 1956 - Cr$ 818,00. Dr. Custódio Ribeiro de Miranda - Diretor do Hospital Regional "Samuel Libanio" - Coletoria de Pouso Alegre - Valor correspondente a despesas de pronto pagamento realizadas no Hospital Regional local, em dezembro de 1958 - Cr$ 2.600,00. Sanatório "Marques Lisboa" - Capital - Crédito por doentes indigentes internados por conta desta Secretaria em novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 156.000,00. Instituto Pestalozzi - Capital - Crédito por internamento de doentes por conta desta Secretaria em novembro e dezembro de 1958 - Cr$ 14.000,00. Sanatório "Hugo Werneck" - Capital - Crédito referente a internamento de doentes indigentes por conta desta Secretaria, de setembro a dezembro de 1958 - Cr$ 8.000,00. Rádio Inconfidência - Capital - Crédito referente a irradiações de palestras de propaganda à Educação Sanitária, em dezembro de 1958 - Cr$ 800,00. Dionísio Alves de Souza - Guarda Sanitário do Posto de Higiene de Juruaia - Coletoria de Juruaia - Salário no período de 21 de setembro de 1955 a 24 de janeiro de 1956 - Cr$ 6.178,30. Maria Marta de Oliveira - Atendente do Posto de Higiene de Brasópolis - Coletoria de Brasópolis - Salário no período de 1º a 24 de janeiro de 1956 - Cr$ 1.393,40. José Benedito Corrêa - Guarda Sanitário do Posto de Higiene de Aiuruoca - Coletoria de Aiuruoca - Salário no período de 8 de maio de 1955 a 24 de janeiro de 1956 - Cr$ 12.665,90. Enéas Miserani - Dentista do Posto de Higiene de São Gonçalo do Sapucaí - Coletoria de São Gonçalo do Sapucaí - Coletoria de São Gonçalo do Sapucaí - Salário no período de 1º a 27 de janeiro de 1956 - Cr$ 3.466,00. Avelino Pinto - Escrevente Microscopista do Posto de Higiene de Lambari - Coletoria de Lambari - Salário no período de 20 de outubro a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 9.210,90. Maria Assunção de Oliveira - Capital - Enfermeira com exercício no Departamento de Tuberculose - Salário no período de 29 de janeiro a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 50.227,00. Nilda Cardoso Otoni - Servente do Posto de Higiene de Almenara - Coletoria de Almenara - Salário no período de 17 de março a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 28.664,40. João Bernardino Peixoto - Servente do Posto de Higiene de Alpinópolis - Coletoria de Alpinópolis - Salário no período de 19 de setembro a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 17.004,00. Maria José Maciel de Faria - Servente do Centro de Saúde de Diamantina - Coletoria de Diamantina - Salário no período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 11.292,00. João Henrique de Freitas Filho - Médico com exercício no Departamento Estadual da Criança - Capital - Salário no período de 1º a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 6.180,00. Elcy Garcia de Castro - Guarda Sanitário do Posto de Higiene de Leopoldina - Coletoria de Leopoldina - Salário no período de 31 de março a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 30.709,70. Benedito Sérgio de Sousa - Servente do Posto de Higiene de Nova Lima - Coletoria de Nova Lima - Salário no período de 20 de outubro a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 7.677,40. Firmina Gomes Coelho - Ex-funcionária do Centro de Saúde de Diamantina - Coletoria de Diamantina - Salário no período de 20 de outubro a 31 de dezembro de 1956 - Cr$ (ilegível). Zoroastro Marques da Silva Filho - Servente do Posto de Higiene de Candeias - Coletoria de Candeias - Salário no período de 26 de outubro a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 7.238,70. Glenervan Gonçalves Cruz - Escriturário do Posto de Higiene de Guidoval - Coletoria de Guidoval - Salário no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 11.960,00. Terezinha Evangelista da Silva - Auxiliar de Enfermagem do Posto de Higiene de Dores de Campos - Coletoria de Dores de Campos - Salário no período de 28 de novembro a 31 de dezembro de 1957 - Cr$ 3.498,00. Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - São Paulo - Valor de transportes efetuados por conta desta Secretaria em 1958 - Cr$ 6.033,40. Viação Rio Lux S.A. - Rio de Janeiro - Transporte efetuado por conta desta Secretaria, em 1957 - Cr$ 2.130,00. Sebastião Vieira Fernandes - Coletoria de São Lourenço - Valor de transportes efetuados por conta desta Secretaria em 1957 - Cr$ 840,40. Expresso Sete Lagoano Limitada - Coletoria de Sete Lagoas - Valor correspondente a transportes efetuados por conta desta Secretaria, em 1958 - Cr$ 142,00. Empresa de Transporte Santo Antônio Ltda. - Coletoria de Curvelo - Valor de transportes efetuados por conta desta Secretaria, em 1958 - Cr$ 295,00. Inácio Loiola Pinto - Capital - Valor correspondente a transportes efetuados por conta desta Secretaria, em 1958 - Cr$ 15.404,00. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Capital - Transportes efetuados por conta desta Secretaria, em 1958 - Cr$ 35.080,70. União de Transporte Inter-Estadual de Luxo S.A. - Petrópolis - Valor de transportes efetuados por conta desta Secretaria em 1958 - Cr$ 1.500,00. Expresso Bambuiense Limitada - Coletoria de Bambuí - Valor de transportes efetuados por conta desta Secretaria em 1958 - Cr$ 4.344,00. Julio Soares Santana - Capital - Transportes efetuados por conta desta Secretaria, nos exercícios de 1956, 1957 e 1958 - Cr$ 2.294,50. Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A. - Capital - Crédito referente a uma passagem de avião fornecida para viagem a serviço de um funcionário desta Secretaria, conforme requisição n. 518, emitida em 5 de dezembro de 1958, pelo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Governador do Estado - Cr$ 2.270,50. Total - Cr$ 932.879,70.

Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.