Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.491 de 14 de novembro de 2014

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - de Minas Novas, com sede nesse município. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.