Artigo 63 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.447 de 01 de agosto de 2014

Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades vinculadas de caixa ao final do exercício, demonstradas na forma do inciso I do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.