Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.298 de 04 de junho de 2014
Declara de utilidade pública o Projeto Social Santo Antônio - Prossan -, com sede no Município de Pouso Alegre. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.