Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.164 de 17 de janeiro de 2014

Fica acrescentado ao art. 74 da Lei nº 8.533, de 17 de abril de 1984, o seguinte inciso XII: "Art. 74. .................................................. XII – atuar na prevenção da tortura e de outras punições ou tratamentos desumanos e cruéis, conforme as diretrizes elaboradas no âmbito do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG.".