Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.164 de 17 de janeiro de 2014

Fica acrescentada ao Capítulo VIII do Título II da Lei Delegada nº 180, de 2011, a seguinte Seção II, constituída pelos arts. 144-A a 144-D: "TÍTULO II .................................................................... CAPÍTULO VIII ................................................................. Seção II Do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais Art. 144-A. Fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG –, com a finalidade de coordenar e integrar as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado. Art. 144-B. O Sisprev-MG é integrado pelas seguintes instituições, sem relação de subordinação: I – Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds; II – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; III – Ministério Público do Estado de Minas Gerais; IV – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; V – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; VI – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG; VII – Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; VIII – Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Art. 144-C. Compete ao Cept-MG elaborar diretrizes, colaborar no planejamento e acompanhar e avaliar as ações no âmbito do Sisprev-MG. Parágrafo único. As Corregedorias-Gerais da PCMG, da PMMG, do CBBMG e da Seds, a Ouvidoria de Polícia e o Conselho de Criminologia e Política Criminal atuarão de forma integrada e coordenada, em consonância com as diretrizes elaboradas nos termos do caput. Art. 144-D. O Estado adotará, no âmbito do Sisprev-MG, por meio de normas e ações específicas, as providências necessárias para a implementação do mecanismo de prevenção previsto no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado na 57ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 2002.".