Artigo 12, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.164 de 17 de janeiro de 2014

articular a rede de proteção;

transportar de maneira segura e adequada o defensor dos direitos humanos, garantindo a continuidade de suas atividades;

fornecer e instalar equipamentos para a segurança pessoal ou da sede do defensor dos direitos humanos;

adotar medidas visando à superação das causas que levaram à inclusão do defensor dos direitos humanos no PPDDH-MG;

viabilizar o atendimento psicológico, médico, de assistência social e jurídica;

prestar ajuda financeira para prover a subsistência individual ou familiar no caso de o defensor dos direitos humanos, em virtude da ameaça, estar impossibilitado total ou parcialmente de desenvolver o seu trabalho regular e desprovido de qualquer outra fonte de renda;

apoiar e facilitar o cumprimento de obrigações que exijam comparecimento pessoal;

articular a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando o defensor dos direitos humanos em risco ou vulnerabilidade for servidor público impossibilitado de exercer suas atividades;

viabilizar a transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso e compatível com a proteção;

articular a proteção policial, quando necessário, com planejamento adequado para cada caso;

articular a transferência para o Programa de Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, quando for o caso.